REsp 2123258 - DECISAO

REsp 2123258 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de preclusão consumativa, tendo constatado que a obrigação principal foi reconhecida como satisfeita por decisão não impugnada, o que impede a posterior aditamento da execução quanto ao saldo remanescente; a pretensão de reverter esse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às custas de expedição de alvará, não há elemento nos autos apto a atribuir, de plano, responsabilidade ao Banco sem reanálise probatória.

Parties
Recorrente: ARPE VIANA LAGE; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do presente recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ARPE VIANA LAGE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto ao saldo remanescente
  2. 2 possibilidade de execução do saldo remanescente sem decisão formal de extinção
  3. 3 responsabilidade pelo recolhimento das custas de expedição de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de preclusão consumativa, tendo constatado que a obrigação principal foi reconhecida como satisfeita por decisão não impugnada, o que impede a posterior aditamento da execução quanto ao saldo remanescente; a pretensão de reverter esse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto às custas de expedição de alvará, não há elemento nos autos apto a atribuir, de plano, responsabilidade ao Banco sem reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do presente recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba pelo juízo de origem.
  • Publique-se.