AREsp 3083409 - DECISAO

AREsp 3083409 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto por GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA (fls. 769/779e) por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa (interposição posterior de recurso idêntico) e não conheceu dos agravos em recursos especiais da UNIÃO (fls. 759/765e) e de GUILHERME (fls. 783/793e) porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não sendo existente fixação prévia de honorários, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravo em Recurso Especial interposto por GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA às fls. 769/779e, porquanto manifestamente inadmissível, e NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais da UNIÃO (fls. 759/765e), e de GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA (fls. 783/793e), porquanto não atacados especificamente os...
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Competência Do Tribunal a Quo
Processual Civil Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Competência Do Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial interposto por GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA (fls. 769/779e) por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa (interposição posterior de recurso idêntico) e não conheceu dos agravos em recursos especiais da UNIÃO (fls. 759/765e) e de GUILHERME (fls. 783/793e) porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, não sendo existente fixação prévia de honorários, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravo em Recurso Especial interposto por GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA às fls. 769/779e, porquanto manifestamente inadmissível, e NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais da UNIÃO (fls. 759/765e), e de GUILHERME DA SILVA FARIA LIMA (fls. 783/793e), porquanto não atacados especificamente os...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.