AREsp 3063877 - DECISAO

AREsp 3063877 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e em razão do princípio da unicidade recursal, tendo em vista que o recorrente opôs embargos de declaração antes do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDIVALDO RENE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

EDIVALDO RENE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de embargos de declaração seguida de recurso especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unicidade recursal como impedimento ao conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e em razão do princípio da unicidade recursal, tendo em vista que o recorrente opôs embargos de declaração antes do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.