AREsp 3093699 - DECISAO

AREsp 3093699 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JENS VILLELA LARSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JENS VILLELA LARSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração sobre a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial; determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...