AREsp 3106066 - DECISAO

AREsp 3106066 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONAS ARTUR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS ARTUR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.