REsp 2241050 - DECISAO

REsp 2241050 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, sendo interpostos mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro será conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Simultânea De Recursos Contra a Mesma Decisão
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição Simultânea De Recursos Contra a Mesma Decisão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 A preclusão consumativa impede o conhecimento do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal implicando não conhecimento do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, sendo interpostos mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro será conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 402-409.
  • Intimem-se.