AREsp 3108150 - DECISAO

AREsp 3108150 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS NUNES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS NUNES BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pelo manejo de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal em razão da interposição prévia de Embargos de Declaração; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.