AREsp 3032842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem verificou ocorrência de preclusão consumativa sobre questões já decididas em exceção de pré-executividade; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMAQ CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula 7/stj Nulidade Da CDA +1 more

Case Brief

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Parties

CAMAQ CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FESP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apresentação de segunda exceção de pré-executividade diante de preclusão consumativa
  2. 2 Alegada violação aos arts. 507 e 508 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem verificou ocorrência de preclusão consumativa sobre questões já decididas em exceção de pré-executividade; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.