AREsp 3081691 - DECISAO

AREsp 3081691 - DECISAO

Verificou-se que contra a mesma decisão a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THALEN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THALEN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que contra a mesma decisão a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração e, em seguida, Recurso Especial, o que configura preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se