AREsp 2960702 - DECISAO

AREsp 2960702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada das razões de reforma exigidas pelo art. 1029 do CPC e por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; além disso, o acórdão regional declarou inaplicável o art. 535 do CPC por entender que a inacumulabilidade decorre de norma externa ao cumprimento de sentença, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: HELIO CANDIDO DE OLIVEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inacumulabilidade De Benefícios Previdenciários, Compensação, Impugnação Aos Cálculos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Preclusão Consumativa Inacumulabilidade De Benefícios Previdenciários Compensação Impugnação Aos Cálculos Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante art. 1029 do CPC e art. 105, III da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC à matéria de inacumulabilidade de benefícios previdenciários
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada das razões de reforma exigidas pelo art. 1029 do CPC e por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; além disso, o acórdão regional declarou inaplicável o art. 535 do CPC por entender que a inacumulabilidade decorre de norma externa ao cumprimento de sentença, matéria cuja reforma demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.