AREsp 2788139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e porque as pretensões de revisão quanto à preclusão da decisão que homologou o acordo exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO MARIANO VALADARES NETO e OUTROS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Homologação De Acordo Judicial, ITCD (imposto Causa Mortis E Doação), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Sobrepartilha
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Homologação De Acordo Judicial ITCD (imposto Causa Mortis E Doação) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO MARIANO VALADARES NETO e OUTROS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 507 do CPC (preclusão consumativa)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e porque as pretensões de revisão quanto à preclusão da decisão que homologou o acordo exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.