REsp 2198397 - DECISAO

REsp 2198397 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento em razão da preclusão pro judicato sobre a matéria da conversão monetária (Súmula 568/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente / Banco Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido / Exequente Individual: MARCELO DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Civil Pública / Exequente Originário: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença Individual Em Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Conversão De Moeda (cruzado / Cruzado Novo)
Processual Civil Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Conversão De Moeda (cruzado / Cruzado Novo)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Banco Executado

MARCELO DE OLIVEIRA

Recorrido / Exequente Individual

IDEC

Autor Da Ação Civil Pública / Exequente Originário

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença Individual Em Ação Civil Pública) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia preclusão pro judicato sobre a conversão da moeda e cálculos dos expurgos inflacionários
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas e determinação de produção de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se cabia reconhecer litigância de má-fé e majorar multa em grau de recurso

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento em razão da preclusão pro judicato sobre a matéria da conversão monetária (Súmula 568/STJ) e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.