REsp 2114529 - DECISAO

REsp 2114529 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão embargado; a inimputabilidade processual por inércia do exequente atrai a preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC, razão pela qual não se pode rediscutir matéria estabilizada pela ausência de impugnação tempestiva, tornando-se impossível acolher as alegações do recorrente; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: F. M. Marrey Sociedade De Advocacia e outros; Recorrido: Municipalidade / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Homologação De Cálculos, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Homologação De Cálculos Embargos De Declaração Súmula 211/stj +1 more

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Parties

F. M. Marrey Sociedade De Advocacia e outros

Recorrente

Municipalidade / Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa à coisa julgada em face da homologação de cálculos da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de preclusão consumativa pela ausência de manifestação do exequente no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; a inimputabilidade processual por inércia do exequente atrai a preclusão consumativa prevista no art. 507 do CPC, razão pela qual não se pode rediscutir matéria estabilizada pela ausência de impugnação tempestiva, tornando-se impossível acolher as alegações do recorrente; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.