REsp 2087746 - DECISAO

REsp 2087746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra decisão idêntica, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra decisão idêntica, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Intimem-se.