REsp 2081383 - DECISAO

REsp 2081383 - DECISAO

Quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, apenas o primeiro será conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conhecendo-se o último recurso interposto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto não conheço do Recurso Especial de fls. 761-769.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, apenas o primeiro será conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conhecendo-se o último recurso interposto.

Court Disposition

Ante o exposto não conheço do Recurso Especial de fls. 761-769.

Orders

  • Intimem-se.