AREsp 3074591 - DECISAO

AREsp 3074591 - DECISAO

Verificado que a recorrente apresentou Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, ocorre preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso Especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MPX LOGISTICA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MPX LOGISTICA PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente apresentou Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, ocorre preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso Especial; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.