AREsp 3070749 - DECISAO

AREsp 3070749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Depósito Judicial, Execução/cumprimento De Sentença, Aplicação Imediata De Jurisprudência (tema 677/stj)
Processo Civil Direito Bancário Preclusão Consumativa Coisa Julgada Depósito Judicial Execução/cumprimento De Sentença Aplicação Imediata De Jurisprudência (tema 677/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do novo entendimento do Tema 677/STJ a execuções extintas com trânsito em julgado e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Suposta violação aos arts. 507 e 508 do CPC e ao art. 6º da LINDB
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.