AREsp 2744699 - DECISAO

AREsp 2744699 - DECISAO

Por ter sido previamente interposto apelo pela mesma parte contra a mesma decisão (fls. 242-272), houve preclusão consumativa do agravo em recurso especial ora apresentado, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELOIZA REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

ELOIZA REIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição anterior de recurso
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade que veda interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Inadmissão/não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido protocolizado por último

Ratio Decidendi

Por ter sido previamente interposto apelo pela mesma parte contra a mesma decisão (fls. 242-272), houve preclusão consumativa do agravo em recurso especial ora apresentado, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.