AREsp 2742922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a segunda exceção de pré-executividade tinha o mesmo propósito que a primeira e que a matéria já havia sido definitivamente apreciada, aplicou-se a preclusão consumativa; a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDSON ROIS DE LIMA FERREIRA; Recorrente: MARTA ZELI FERREIRA; Recorrida: ROSÉLIA QUADROS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Legitimidade Passiva, Inexigibilidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Legitimidade Passiva Inexigibilidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ROIS DE LIMA FERREIRA

Recorrente

MARTA ZELI FERREIRA

Recorrente

ROSÉLIA QUADROS DE FREITAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias de ordem pública (legitimidade passiva e inexigibilidade do título executivo)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria que exige revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Identidade de objeto entre exceções de pré-executividade sucessivas e impedimento de rediscussão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a segunda exceção de pré-executividade tinha o mesmo propósito que a primeira e que a matéria já havia sido definitivamente apreciada, aplicou-se a preclusão consumativa; a modificação exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.