AREsp 3045881 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inépcia da inicial na liquidação por arbitramento estava preclusa consumativamente por não ter sido suscitada oportunamente quando da recepção da liquidação, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Inépcia Da Inicial, Liquidação Por Arbitramento, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de preclusão consumativa quanto à alegação de inépcia da inicial na liquidação por arbitramento
- 2 Necessidade de parecer/laudo pericial na liquidação por arbitramento
- 3 Vedação ao reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inépcia da inicial na liquidação por arbitramento estava preclusa consumativamente por não ter sido suscitada oportunamente quando da recepção da liquidação, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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