AREsp 3009342 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão: a alegação de trânsito em julgado para a acusação em 07/05/2005, por suposta preclusão consumativa decorrente de recurso limitado do Ministério Público, não tem respaldo jurídico; a interposição do recurso pelo MP, ainda que limitada, impede a formação da coisa julgada, mantendo ativa a jurisdição recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JULIO CESAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Súmulas
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição Súmulas

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de trânsito em julgado para a acusação em 07/05/2005?
  2. 2 Se a interposição de recurso limitado pelo Ministério Público constitui preclusão consumativa e gera trânsito em julgado parcial prejudicial à acusação?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: a alegação de trânsito em julgado para a acusação em 07/05/2005, por suposta preclusão consumativa decorrente de recurso limitado do Ministério Público, não tem respaldo jurídico; a interposição do recurso pelo MP, ainda que limitada, impede a formação da coisa julgada, mantendo ativa a jurisdição recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.