AREsp 3021691 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e acarreta preclusão consumativa, razão pela qual o segundo agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE CARDOSO LIMA JUNIOR; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSE CARDOSO LIMA JUNIOR
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental interposto contra decisão já impugnada por recurso anterior
- 2 Aplicação da preclusão consumativa
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial configura violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e acarreta preclusão consumativa, razão pela qual o segundo agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecimento do agravo regimental
Full Case Text
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