REsp 2254465 - DECISAO

REsp 2254465 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa do último recurso e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa do último recurso interposto
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, ocorrendo preclusão consumativa do último recurso e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 67-75.
  • Intimem-se.