AREsp 3019481 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a mesma parte opôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão.

Parties
Agravante: RUAN CARCINONI ZANARDI; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

RUAN CARCINONI ZANARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão caracteriza preclusão consumativa e obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve interrupção do prazo recursal nos termos do art. 1.026 do CPC e art. 3º do CPP, conforme alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão impugnada: o recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a mesma parte opôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.