AREsp 3002185 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão temporal pela não interposição do recurso cabível dentro do prazo, e aplicou a Súmula 83/STJ, considerando igualmente que o pedido de reapreciação não suspende ou interrompe os prazos processuais, tornando intempestivo o recurso interposto.
- Parties
- Cessionário: JOSÉ AGUINALDO NEVES CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Intempestividade, Súmula 83/stj, Decisão Interlocutória, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Case Brief
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Parties
JOSÉ AGUINALDO NEVES CUNHA
Cessionário
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 preclusão temporal pela não interposição do recurso cabível após pedido de reconsideração
- 2 eficácia do pedido de reapreciação quanto à suspensão ou interrupção dos prazos processuais
- 3 alegada omissão do acórdão quanto a fatos supervenientes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão temporal pela não interposição do recurso cabível dentro do prazo, e aplicou a Súmula 83/STJ, considerando igualmente que o pedido de reapreciação não suspende ou interrompe os prazos processuais, tornando intempestivo o recurso interposto.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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