AREsp 3017849 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, submetido ao mesmo julgamento, o que torna manifestamente inadmissível o segundo recurso.

Parties
Agravante: MARLI TEREZINHA LUCAS; Agravada: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do presente recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Interposição De Dois Recursos, Agravo Interno, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processual Civil Preclusão Consumativa Interposição De Dois Recursos Agravo Interno Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

MARLI TEREZINHA LUCAS

Agravante

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos idênticos
  2. 2 impugnação específica de fundamento que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, submetido ao mesmo julgamento, o que torna manifestamente inadmissível o segundo recurso.

Court Disposition

Não conhecer do presente recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.