AREsp 3065558 - DECISAO

AREsp 3065558 - DECISAO

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração, com fundamento jurisprudencial citado, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes de Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração, com fundamento jurisprudencial citado, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.