AREsp 3082523 - DECISAO

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Por ter a recorrente interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MONICA PACILEO CAMERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MONICA PACILEO CAMERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de apresentação sucessiva de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, em seguida, Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.