AREsp 3204207 - DECISAO

AREsp 3204207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dada a interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VERGILIO PAULO TUOTO STEMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dada a interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.