AREsp 3149885 - ACORDAO

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Porque a parte opôs embargos de declaração e, sem que fossem julgados, interpôs recurso especial contra a mesma decisão, aplicam-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso; conclusão amparada na jurisprudência do STJ e nas disposições regimentais citadas.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO CANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Unirrecorribilidade
Direito Processual PENAL Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Unirrecorribilidade

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Parties

DANIEL APARECIDO CANATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Ratio Decidendi

Porque a parte opôs embargos de declaração e, sem que fossem julgados, interpôs recurso especial contra a mesma decisão, aplicam-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal, impedindo o conhecimento do segundo recurso; conclusão amparada na jurisprudência do STJ e nas disposições regimentais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada