HC 988869 - ACORDAO

HC 988869 - ACORDAO

Conheceu-se do primeiro agravo regimental por admissibilidade formal, mas negou-se provimento porque o mérito não prospera: há preclusão consumativa pela interposição reiterada de recursos e pedidos, ausência de ato coator que demonstre restrição da liberdade sujeita à jurisdição do STJ, e inadequação da via eleita (habeas corpus) para as matérias suscitadas, razão pela qual os demais agravos e pedidos foram não conhecidos.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental de fls. 725-729; demais agravos regimentais, pedidos de reconsideração e petições arrolados não conhecidos.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Ausência De Ato Coator, Deficiência Do Habeas Corpus, Pedidos De Reconsideração E Tumulto Processual, Tutela Restrita Ao Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito De Locomoção Direitos Humanos Processo Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Ausência De Ato Coator Deficiência Do Habeas Corpus +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL AUGUSTO XAVIER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão
  2. 2 deficiência do habeas corpus por ausência de ato coator demonstrado
  3. 3 inadequação da via eleita quando a matéria não envolve restrição da liberdade (direito de locomoção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do primeiro agravo regimental por admissibilidade formal, mas negou-se provimento porque o mérito não prospera: há preclusão consumativa pela interposição reiterada de recursos e pedidos, ausência de ato coator que demonstre restrição da liberdade sujeita à jurisdição do STJ, e inadequação da via eleita (habeas corpus) para as matérias suscitadas, razão pela qual os demais agravos e pedidos foram não conhecidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental de fls. 725-729; demais agravos regimentais, pedidos de reconsideração e petições arrolados não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 725-729.
  • Não conhecer dos agravos regimentais de fls. 740-744, 745-765, 767-776, 783-787, 788-801, 802-815; dos pedidos de reconsideração constantes às fls. 844-882, 883-890, 891-893, 894-900 e 901-978; e das petições de fls. 979-1.023, 1.024-1.031, 1.032-1.391, 1392-1395, 1396-1404, 1404, 1568, 1569-1661 e 1662-1915.