AREsp 3195530 - DECISAO

AREsp 3195530 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão; determinar, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEMETRIUS JOSE LOPES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Agravo Recurso Especial

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Parties

DEMETRIUS JOSE LOPES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão por interposição de embargos de declaração antes de recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão; determinar, caso haja fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça