AREsp 3061554 - DECISAO

AREsp 3061554 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas, que a alegada omissão não ficou demonstrada e que, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Interesse De Agir
Processo Civil Recursos Especiais Execução Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Reformatio in Pejus +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  2. 2 ausência de motivação concreta para imposição de multa por litigância de má-fé (art. 80, CPC)
  3. 3 preclusão consumativa e aplicação do art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente e enfrentou as questões suscitadas, que a alegada omissão não ficou demonstrada e que, para acolher a tese recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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