AREsp 1744212 - DECISAO

AREsp 1744212 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as demais alegações referem-se a critérios de cálculo que não configuram erro material e estavam preclusas por não terem sido suscitadas na primeira impugnação; eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: União; Agravante: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Erro Material Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravada

Exequente

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 distinção entre erro material e critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; as demais alegações referem-se a critérios de cálculo que não configuram erro material e estavam preclusas por não terem sido suscitadas na primeira impugnação; eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determino a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nos autos