REsp 1904839 - DECISAO

REsp 1904839 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, verificou que a matéria relativa ao depósito já fora decidida e cumprida (preclusão consumativa) e constatou que os cálculos utilizam os mesmos índices de atualização segundo a Tabela da Lei nº 11.960/09 modulada e IPCA‑E a partir de abril/2015, não se comprovando aplicação da TR até 01/07/2015; assim, não há fundamento para alterar o julgado e o relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e dispositivo regimental, negou provimento.

Parties
Recorrente: ALVARO ALVES e OUTROS; Recorrido: DEPRE; Executadas: EXECUTADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Aplicação Da Taxa Referencial (tr), Índices De Atualização Monetária, MP 567/2012, Súmula Vinculante Nº 17
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Parties

ALVARO ALVES e OUTROS

Recorrente

DEPRE

Recorrido

EXECUTADAS

Executadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material no acórdão quanto ao período de aplicação da TR
  2. 2 Se era possível rediscutir depósito e cálculos após decisão não recorrida (preclusão consumativa)
  3. 3 Se os cálculos observavam MP 567/2012, Súmula Vinculante nº 17 e a Tabela da Lei nº 11.960/09 modulada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, verificou que a matéria relativa ao depósito já fora decidida e cumprida (preclusão consumativa) e constatou que os cálculos utilizam os mesmos índices de atualização segundo a Tabela da Lei nº 11.960/09 modulada e IPCA‑E a partir de abril/2015, não se comprovando aplicação da TR até 01/07/2015; assim, não há fundamento para alterar o julgado e o relator, com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e dispositivo regimental, negou provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.