REsp 1900097 - DECISAO

REsp 1900097 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e não impugnou adequadamente a fundamentação do Tribunal de origem sobre preclusão consumativa/unirrecorribilidade, além de não atender aos requisitos do cotejo analítico exigidos para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO; Recorrente: FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO; Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Cotejo Analítico

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO NETO

Recorrente

FRANCISCO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO

Recorrente

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade em razão da interposição de recursos com identidade de argumentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos para admissão de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e demonstração do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e não impugnou adequadamente a fundamentação do Tribunal de origem sobre preclusão consumativa/unirrecorribilidade, além de não atender aos requisitos do cotejo analítico exigidos para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.