AREsp 1787200 - DECISAO

AREsp 1787200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente sem demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE VIDROS E CRISTAIS AURINO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Contraditório
Processo Civil Execução Recursos Prescrição Preclusão Consumativa Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE VIDROS E CRISTAIS AURINO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 505, I e II, e 507 do CPC relativa à preclusão consumativa
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.