RMS 64257 - ACORDAO

RMS 64257 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa: no momento da protocolização já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico e submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o CPC/2015 conforme critério fixado pelo Plenário em 09.03.2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa: no momento da protocolização já havia sido interposto anteriormente recurso idêntico e submetido a julgamento na mesma assentada; aplica-se o CPC/2015 conforme critério fixado pelo Plenário em 09.03.2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.