AREsp 1744209 - DECISAO

AREsp 1744209 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu pela preclusão consumativa das alegações relativas ao cálculo da PAE, por se tratar de matéria de critérios de cálculo e interpretação do julgado e não de mero erro material aritmético passível de correção a qualquer tempo; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e, por fim, resta vedado ao Recurso Especial reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço o Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Erro Material Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a dispositivos legais indicados (art. 1.022, I e II, do CPC, e demais artigos indicados)
  2. 2 se o erro alegado é mero erro material (aritmético) ou questão de critérios de cálculo/intepretação
  3. 3 preclusão consumativa da matéria suscitada apenas em segunda impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu pela preclusão consumativa das alegações relativas ao cálculo da PAE, por se tratar de matéria de critérios de cálculo e interpretação do julgado e não de mero erro material aritmético passível de correção a qualquer tempo; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e, por fim, resta vedado ao Recurso Especial reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço o Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.