AREsp 1762416 - DECISAO

AREsp 1762416 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 1º‑F da Lei 11.960/2009 e de alteração do índice de correção/juros não fora suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença nem analisada na decisão agravada, estando assim preclusa a matéria; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não subsiste, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente; eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Admitir Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Índice De Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1º F Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Preclusão Consumativa Índice De Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1º F Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Visando Admitir Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à alteração do índice de correção/juros
  2. 2 preliminar de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 data de início da incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicação do art. 1º‑F da Lei 11.960/2009 e de alteração do índice de correção/juros não fora suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença nem analisada na decisão agravada, estando assim preclusa a matéria; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não subsiste, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente; eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.