AREsp 1756333 - DECISAO

AREsp 1756333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ante a preclusão consumativa, por já existir impugnação ao cumprimento de sentença interposta anteriormente pela União; ademais, afastou-se a pretensão de reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse a reforma do aresto; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte Que Impugnou O Cumprimento De Sentença: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento; no mais, agravo não merece prosperar por preclusão e vedação ao reexame de provas.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Execução Direito Civil Direito Do Trabalho Preclusão Consumativa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Parte Que Impugnou O Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preclusão consumativa pela reiteração de incidente já manejado
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material versus interpretação do julgado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ante a preclusão consumativa, por já existir impugnação ao cumprimento de sentença interposta anteriormente pela União; ademais, afastou-se a pretensão de reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse a reforma do aresto; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento; no mais, agravo não merece prosperar por preclusão e vedação ao reexame de provas.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se (determinações de secretaria)