AREsp 1645828 - DECISAO

AREsp 1645828 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARVALHO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Réu Na Ação Ordinária Mencionada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva, Indisponibilidade De Bens, Meação Do Cônjuge, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Preclusão Consumativa Legitimidade Passiva Indisponibilidade De Bens Meação Do Cônjuge Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

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Parties

ANTONIO CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Réu Na Ação Ordinária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 278, p.ún., 485, §3º, 493, 489, §1º, III e IV e 1022, I e II do CPC; aplicabilidade da Lei nº 5.764/71; preclusão consumativa; ilegitimidade passiva diante de fato superveniente; alcance da indisponibilidade sobre a meação do cônjuge
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial