AREsp 1641072 - DECISAO

AREsp 1641072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque houve preclusão consumativa da matéria discutida, não foram opostos embargos de declaração (ausência de interesse recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e o art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não foi prequestionado na decisão recorrida.

Parties
Agravante: GLAYVSON VICTOR DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Penhora
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prequestionamento Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos À Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAYVSON VICTOR DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da preclusão consumativa a matéria de ordem pública
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 854, § 3º, I, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque houve preclusão consumativa da matéria discutida, não foram opostos embargos de declaração (ausência de interesse recursal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e o art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não foi prequestionado na decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.