REsp 1846223 - DECISAO

REsp 1846223 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno e apenas o primeiro será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conhecer do segundo agravo interno; o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do segundo agravo interno em razão da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno e apenas o primeiro será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do segundo agravo interno; o primeiro agravo interno será apreciado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (fls. 2.506/2.516).
  • Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará o primeiro agravo interno (fls. 2.494/2.504).