EREsp 1815949 - DECISAO

EREsp 1815949 - DECISAO

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (fls. 885/896).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unirrecorribilidade
  3. 3 não conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em atenção aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (fls. 885/896).

Orders

  • Publique-se.
  • Apenas os embargos de divergência serão apreciados, oportunamente, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.