AREsp 1740288 - DECISAO

AREsp 1740288 - DECISAO

Porquanto a mesma parte interpôs dois recursos especiais contra a mesma decisão e o julgamento dos embargos de declaração não alterou o acórdão anterior, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido; ademais, a desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão.

Parties
Agravante: Eunice Elizabete Tavares Gomides; Agravante: José Edgar Gonçalves; Agravante: Tânia Aparecida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Da Desistência De Recurso
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Da Desistência De Recurso

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Parties

Eunice Elizabete Tavares Gomides

Agravante

José Edgar Gonçalves

Agravante

Tânia Aparecida de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão consumativa pela interposição sucessiva de dois recursos especiais pela mesma parte
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial pendente de julgamento de embargos de declaração
  3. 3 efeito da desistência do primeiro recurso sobre a admissibilidade do segundo

Ratio Decidendi

Porquanto a mesma parte interpôs dois recursos especiais contra a mesma decisão e o julgamento dos embargos de declaração não alterou o acórdão anterior, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido; ademais, a desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.