MS 26529 - DECISAO

MS 26529 - DECISAO

Não se conhece do recurso extraordinário porque o recorrente já havia interposto recurso ordinário contra o mesmo acórdão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO ALVES BARCELOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Extraordinário Recurso Ordinário Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERALDO ALVES BARCELOS SOBRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando a parte já interpôs outro recurso contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso extraordinário porque o recorrente já havia interposto recurso ordinário contra o mesmo acórdão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do recurso extraordinário interposto às fls. 579-622.
  • Publique-se.