REsp 1566249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda petição foi prejudicada pela preclusão consumativa e porque as alegações da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que mantém-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da agravante para responder pela obrigação e pela multa, não havendo elemento apto a demonstrar que o valor das astreintes é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Agravado: CRISTINA MALHEIROS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Astreintes (multa Cominatória), Sucessão Processual, Descumprimento De Decisão Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa Astreintes (multa Cominatória) Sucessão Processual Descumprimento De Decisão Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

CRISTINA MALHEIROS HENRIQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de segunda petição de agravo interno por preclusão consumativa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 legitimidade da agravante para responder pela multa após cessão de carteira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a segunda petição foi prejudicada pela preclusão consumativa e porque as alegações da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que mantém-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da agravante para responder pela obrigação e pela multa, não havendo elemento apto a demonstrar que o valor das astreintes é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso quando aplicável por preclusão consumativa