AREsp 1740516 - DECISAO

AREsp 1740516 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado após a interposição de outro agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso apresentado posteriormente.

Parties
Agravante: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de recurso anterior
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 inadmissibilidade de agravo interno apresentado após outro recurso idêntico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado após a interposição de outro agravo interno pela mesma parte contra a mesma decisão, caracterizando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso apresentado posteriormente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 351/370 (00006327/2021).
  • Publique-se.