HC 608734 - DECISAO

HC 608734 - DECISAO

Não conhece do agravo regimental porque a Defensoria Pública da União protocolizou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhece do agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Perda Da Função Pública, Art. 92, I, A, Do Código Penal, Concussão, Fundamentação Da Pena Base, Interposição De Recursos
Penal Processo Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Perda Da Função Pública Art. 92, I, A, Do Código Penal Concussão Fundamentação Da Pena Base +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante da interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Ausência de provas técnicas de autoria alegada pela defesa
  3. 3 Aplicação do art. 92, I, a, do Código Penal quanto à perda do cargo público

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo regimental porque a Defensoria Pública da União protocolizou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conhece do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.